Página 5076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

NCódigo de Processo Civil. Indevidos honorários ante o caráter consensual do desfecho deste processo. Deixo de determinar a inscrição da sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, uma vez que tal inscrição é facultativa (item 166, do Capítulo XVII das NSCGJ). Após a comprovação da averbação do divórcio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, efetuando-se as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: WANIA MENEGUETTI (OAB 391416/SP)

Processo 150XXXX-86.2023.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - L.S. - Compulsado os autos, verifico que o réu denunciado como incurso no art. 215-A c/c art. 226, II, do Código Penal. A incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal faz a pena mínima cominada ao delito superar 1 ano, de forma que inviável a incidência dos benefícios do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Ademais, verifico também não ser caso de incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que o crime descrito na denúncia pressupõe violência contra pessoa. Por tais razões DEIXO DE HOMOLOGAR os termos da suspensão condicional do processo. Concedo o prazo de 10 dias para a defesa presentar a resposta à acusação. Após, prossiga-se o processo até seus ulteriores termos. - ADV: EDER NERI DOS SANTOS (OAB 390559/SP)

Processo 150XXXX-07.2023.8.26.0580 - Pedido de Prisão Temporária - Fato Atípico - A.F.R.G. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária, formulado em favor do averiguado A. F. R. de G., já qualificado nos autos. Alega o requerente, em síntese, que inexistem elementos de prova de que o averiguado seja o autor do delito de homicídio, praticado contra a vitima G. de O. Alega que, antes de vir a óbito, a vítima teria indicado pessoa diversa que teria praticado o crime. O representante do Ministério Púbico opinou pela manutenção da prisão cautelar. Requereu ainda a solicitação de informações á autoridade policial (fls. 110/111). É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Na hipótese vertente, há indícios de que o agente tenha cometido, pela manhã do dia 03.11.2023, o crime de homicídio, contra a vítima G. de O., em concurso com T. H. da S. Este, conforme consta do relatório de fls. 15/18, também teria sido morto na mesma data, já no período noturno, sendo que os fatos estão sendo apurados em procedimento diverso. Em decorrência dos fatos, e presente os requisitos legais, foi decretada a prisão temporária de A. às fls. 41/42, sendo que até o momento não há informações sobre o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do averiguado, que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido. Os motivos que fundamentaram a decretação da prisão cautelar do averiguado ainda permanecem. Ainda, é dos autos que, antes do crime de homicídio praticado, A. Teria sido vítima de disparos de arma de fogo, supostamente desferidos por G. de O., morto meses depois (Boletim de Ocorrência EB0433-1/2023 fls. 31/32). A medida constritiva deve subsistir porque ainda presentes as razões que motivaram seu decreto. Não há qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a prolação de uma decisão diferente daquela proferida. Havendo indicios de autoria da prática de homicídio doloso, a manutenção da prisão temporária é imprescindível para as investigações. A sua fuga do distrito da culpa prejudica as diligencias desenvolvidas, bem como os esclarecimentos sobre a dinâmica e motivação dos fatos. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a prisão cautelar do averiguado foi decretada após diligencias desenvolvidas pelo setor de investigação da Polícia de Paraguaçu Paulista, oportunidade em que verificados indícios de autoria de A., e não unicamente com base no depoimento da irmã da vítima, conforme descreve o relatório de fls. 15/18. Desconsideram-se, aqui, as alegações que versam sobre matéria de mérito, as quais serão analisadas em momento oportuno, não sendo possível, nesta fase processual, análise detida e valoração das provas e demais elementos existentes nos autos, sob pena de indevido julgamento precoce do feito. Ante o exposto, como garantia à ordem pública e por conveniência da instrução criminal, indefiro o pedido de revogação da prisão temporária e mantenho a custódia cautelar do averiguado. Sem prejuízo, proceda-se a apensamento deste procedimento aos autos de Inquérito Policial n. 150XXXX-77.2023.8.26.0417 (fl. 36), instaurado para a apuração dos fatos. Por fim, solicite-se ainda informações à Autoridade Policial responsável pelas investigações sobre o andamento das diligências, bem como sobre o cumprimento mandado da decisão de fls. 41/42. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Ciência às partes. - ADV: LEANDRO WAGNER DOS SANTOS (OAB 196050/SP)

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