Página 5106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SUELLEN ANTUNES MARTINS (OAB 75751/PR), HELOISE DE MENDONÇA (OAB 65784/PR), WANIA MENEGUETTI (OAB 391416/SP)

Processo 100XXXX-79.2023.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - M.R. - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência no CEJUSC, ficando estabelecida a guarda definitiva de L. S. de S. R., nascido aos 10/11/2007 e L. S. R., nascido aos 24/05/2009, (fls. 09/10), em favor da requerente M. R. - CPF nº XXX.803.938-XX (fls. 08). Ficando assegurado à genitora dos menores o direito de visitas livres, mediante prévio aviso e desde que não prejudique a rotina diária dos filhos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade processual ora deferida também à parte ré. A considerar o desfecho consensual do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer, bem como a concordância do Ministério Público, transita em julgado de imediato a presente sentença, certificando-se. Servirá a presente sentença como Termo de Guarda Definitiva. Transitada esta em julgado, defiro a expedição de certidão de honorários, nos termos do convênio OAB-SP/DPE-SP (fls. 07), condicionada a apresentação do respectivo ofício RGI pelo interessado. Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.615), observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI (OAB 320758/ SP)

Processo 100XXXX-75.2023.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.S.P. - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência no CEJUSC, para o fim de DECLARAR extinto o vínculo matrimonial existente entre W. DA S. P. e S. A. B. P., decretando o divórcio com fundamento no artigo 1.580, parágrafo 2º, do Código Civil, c.c. o parágrafo 6º, do art. 226, da Constituição Federal, voltando as partes a usarem o nome de solteiro. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade processual ora deferida também à parte ré. A considerar o desfecho consensual do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer, bem como a concordância do Ministério Público, transita em julgado de imediato a presente sentença, certificando-se. Servirá a presente sentença como mandado de averbação para que seja cumprido pelo Cartório de Registro Civil competente. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a requerente para providenciar a impressão e encaminhamento desta sentença/mandado, instruída com cópia da certidão de trânsito, ao respectivo Cartório de Registro Civil para cumprimento, comprovando-se a averbação, no prazo de 30 (trinta) dias. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do convênio OAB-SP/DPE-SP (fls. 10). Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.615), observadas as cautelas de praxe. Oficie-se à USINA COCAL através do e-mail: jurídico@cocal.com.br, requisitando providências necessárias no sentido de serem efetuados descontos mensais, a título de alimentos, na folha de pagamento do requerente, acima qualificado, da quantia equivalente a 30% de seu salário líquido, incidindo sobre o 13º salário e excluindose da indenização sobre 1/3 de férias e verbas recisórias. Referida importância deverá ser paga às filhas dos casal, mediante depósito em conta conta corrente sob nº 24147332-1, agência 0001, Banco Pagseguro (código 290), em nome de sua genitora, ora requerida, todas qualificadas acima, ou outra que venha a ser diretamente informada. Cópia desta servirá também como ofício à Usina Cocal. P.I.C. - ADV: ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP)

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