Página 5108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, relacionados aos delitos investigados nos autos do processo nº 150XXXX-89.2023.8.26.0417 que deflagrou a operação “Redneck Supply”.Os delitos previstos no Estatuto de Desarmamento objetivam tutelar não apenas a incolumidade pessoal, mas também a liberdade pessoal, enfim, a segurança pública, dado o recrudescimento da criminalidade. A posse/porte ilegal está a comprometer o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança coletiva, já que inegavelmente cria risco maior para diversos outros bens penalmente tutelados, tais como, à guisa de exemplo, o patrimônio. Nesse contexto, inegável a presença, pois, do fumus comissi delicti relativo aos crimes de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito por parte do autuado. Do mesmo modo, verifico o periculum libertatis.É notório o risco que os delitos desta espécie causam à ordem pública, na medida em que fomentam a violência e a criminalidade, provocam pânico e temeridade social. Em que pese o autuado ainda ostente a condição de primário (fls. 24/25), nota-se que as armas, munições e demais objetos apreendidos em poder do autuado aponta verossimilhança nas descrições apuradas pelos policiais durante as investigações que deflagraram a operação “Redneck Supply”. Aliado a isso, vale ressaltar que a prisão ocorreu durante uma operação policial deflagrada para combater esquema criminoso responsável pelo abastecimento de aeronaves no município de Paraguaçu Paulista e região, as quais são utilizadas por uma organização criminosa para o transporte aéreo de drogas. Outrossim, a correta apuração do ocorrido exige, também, que todas as testemunhas estejam suficientemente protegidas, de sorte a poderem prestar seus esclarecimentos de modo livre e desimpedido. Tudo isso recomenda sejam observadas medidas assecuratórias da ordem pública, do bom andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da lei penal, razão pela qual, acaba sendo forçoso reconhecer não ser recomendável que o custodiado responda ao processo em liberdade. Anoto, assim, que o mero cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão não se revela bastante para garantia da ordem pública, uma vez que nenhum dos mecanismos previstos pelo artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se suficiente para prevenir e reprimir os crimes que são objetos da investigação efetuada na operação em comento.Por fim, também não se pode, em matéria de prisão processual, perder de vista que vigem os princípios pro societate e da vedação à proteção insuficiente.Assim, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante em desfavor dos autuado JOELSON VIEIRA DA SILVA, RG nº 25.462.606-SP, CPF nº XXX.141.838-XX, filho de MARIA MARCELIA VIEIRA DA SILVA e JOAQUIM PIRES DA SILVA NETO. Expeça-se mandado de prisão formalizatório, encaminhando-se via e-mail à CPJ de Paraguaçu Paulista/SP.” - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CAROLINE MARA MARVULLI DIAS (OAB 502724/SP)

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