Página 2827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

328741/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Processo 150XXXX-66.2024.8.26.0572 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - LEONARDO HIDE BATISTA TAKEUTI - Vistos. Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de LEONARDO HIDE BATISTA TAKEUTI pela prática, em tese, do injusto penal culpável vertido no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações recolhidas no auto de prisão em flagrante, o investigado foi preso em estado flagrancial logo após conduzir seu veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Os agentes públicos foram acionados para atenderem a uma ocorrência de acidente de trânsito, onde o motorista havia se machucado. Assim, deslocaram-se à UPA e verificaram que ele estava com sinais de embriaguez, além de odor etílico. Feito o teste do etilômetro, resultou em 0.55mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões Ato contínuo, foi dada voz de prisão em flagrante e, após a alta médica, o investigado foi conduzido à Delegacia de Polícia de São Joaquim da Barra, onde foi lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante com a oitiva dos condutores - policiais militares e, ao final, o interrogatório. Às fls. 21 juntou-se o comprovante do teste de etilômetro, assinado pelo examinado e pelos policiais. É o relatório. Decido. Analisando o auto de prisão em flagrante observo que o conduzido foi informado de seus direitos constitucionais e legais, dentre os quais, de comunicar sua prisão a pessoa de sua família, o respeito à sua integridade física e moral, a identificação dos responsáveis por sua prisão, a assistência pela família e por advogado e o direito de ficar calado. O auto de prisão em flagrante apresenta-se formalmente em ordem, não se vislumbrando a existência de qualquer nulidade ou irregularidade que macule sua legalidade, estando de acordo com o disposto nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição da Republica, bem como os requisitos dos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. No mais, o auto de prisão em flagrante e os depoimentos revelam fortes indícios da materialidade e da autoria do delito, o que torna legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (artigo 304, § 1º, CPP). Importante consignar que não observo qualquer registro de que tenha ocorrido violação à integridade física e psicológica do flagrado, bem como inexistem evidências, até o momento, de que a autoridade policial tenha agido de forma desproporcional para efetivar a prisão em flagrante. Dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da Republica que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Atendendo também ao disposto no artigo 310 do CPP, verifico que o auto de prisão em flagrante não indica a presença dos elementos que determinam a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Além disso, a considerar que o delito em tela não tem pena superior a 04 anos, não é cabível a prisão preventiva, conforme determinação do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No caso concreto, tenho que a fiança arbitrada pela autoridade policial é desarrazoada, inadequada à gravidade do crime e às condições pessoais do investigado (artigo 282, II, CPP). O investigado exerce atividade de baixa remuneração (f. 15), não tendo a polícia amealhado evidências em sentido contrário, pelo que há manifesta violação aos parâmetros de adequação e razoabilidade vertidos no artigo 326 do CPP. A fixação de fiança neste patamar não visa acautelar a investigação ou as vítimas, mas obstar o direito do investigado de responder em liberdade. A proibição de fianças exorbitantes, com o escopo mascarado de manter indevidamente o investigado sob custódia, mereceu a atenção especial da Emenda VII à Constituição dos Estados Unidos, que instituiu a cláusula proibitória de fiança excessiva:Exc essivebailshallnotberequired,norexcessivefinesimposed,norcruelandunusualpunishmentsinflicted” (tradução livre: Não se exigirá fiança excessiva, nem multas excessivas, nem punições cruéis ou incomuns). A considerar que eventual condenação jamais implicará na segregação total da liberdade do investigado, que a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a sanção penal, que não há necessidade de proteger os valores inscritos no artigo 312 do CPP e que há outras medidas cautelares adequados ao fato, entendo evidente o constrangimento ilegal a que está submetido o detento, presumidamente pobre, devendo incidir o disposto no art. 350 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. VALOREXORBITANTE. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ESVAZIAMENTO DO INSTITUTO DA FIANÇA. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI, da CF). 2. A fiança, regulada no Código de Processo Penal nosarts. 321 e seguintes, não será imposta nas hipóteses das infrações em que o agentelivra-sesolto, isto é, naquelas punidas tão somente com multa ou com pena privativa de liberdade não superior a 03 meses (art. 312 do CPP). 3. Nos crimes apenados com detenção ou prisão simples, a fiança poderá ser arbitrada pela autoridade policial, permitindo ao agente, mediante pagamento, ser liberado (art. 322 do CPP). Nos crimes apenados com reclusão, a fiança só poderá ser fixada pelo juiz, desde que o agente não incida nas hipóteses dosarts. 323 e 324 do CPP. 4. O inciso IV do art. 324 do CPP prevê que não será concedida fiança “quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”. 5. A Lei 9.099/95, modificada pela Lei 10.259/01, estabeleceu nova sistemática nos casos das infrações definidas como de menor potencial ofensivo: não se lavrará auto de prisão em flagrante e não se exigirá fiança sempre que o agente for encaminhado imediatamente ao Juizado ou quando assumir o compromisso de fazê-lo. 6. A Lei 6.416/77 acrescentou ao art. 310 do CPP o parágrafo único estabelecendo que o juiz concederá a liberdade provisória, independentemente de fiança, nos casos em que estiverem ausentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, esvaziando, destarte, o instituto da caução real. 7.Ausentes os requisitos da liberdade provisória, não há falar em prisão preventiva, ainda que aquela tenha sido deferida de forma condicionada. 8. Petição conhecida como habeas corpus para, concedendo a ordem, fixar a fiança em R$ 2.500,00, nos termos da liminar anteriormente deferida. (Pet 6.906/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010,DJe26/04/2010) EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 310 DO CPP. 1.Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há falar-se em pagamento de fiança, impondo-se a imediata liberdade do acusado; 2. Ordem concedida para que a paciente seja colocada em liberdade, independentemente do pagamento de fiança. (HC 44.000/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 383) EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. Incasu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Incasu, existe manifesta ilegalidade pois se o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu não estarem presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia, além de trata-se de réu juridicamente pobre, assistido pela

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