Página 6209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, que deverá ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena por uma pena restritivas de direitos consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo em entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Sem necessidade de custódia cautelar. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário.” Intimem-se as partes para manifestarem eventual interesse recursal. Nada mais, saindo todos os presentes intimados, o MM. Presidente deu por encerrada a solenidade. Eu, Fransualdo da Silva, Escrevente Técnico Judiciário, secretariando os trabalhos, digitei e li. Foi esclarecido às partes que o presente termo constará nos autos digitais, sendo que as mesmas dispensaram a impressão que se refere as Normas da Corregedoria, em seu Capítulo XI, Subseção XV, artigo 1.269, § 1º, do Provimento C. G. nº 21/2014 de 27 de agosto de 2014, do DJE, por se tratar de processo eletrônico Sistema SAJ. Nada Mais. Eu,___ Fransualdo da Silva, digitei. - ADV: RODRIGO POSSEBON DE CASTRO (OAB 387987/SP), RODRIGO POSSEBON DE CASTRO (OAB 387987/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

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