Página 7247 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

1. Cuida-se do procedimento de apresentação de Testamento Particular, que tem sua disciplina traçada nos arts. 737 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil.

2. Defiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao término do processo.

3. Lavre-se o termo de apresentação do testamento, na forma do disposto no § 1º do art. 735 do Código de Processo Civil, submeta-se ao Ministério Público ( § 2º do art. 735 do CPC), a quem cumpre averiguar, na condição de fiscal da ordem jurídica, sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e seguintes do Código Civil), sendo tal intervenção necessária, consoante, inclusive, entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público, no ato da Recomendação nº 16, de 28/04/2010, cujo item VII do art. 5º excetua o procedimento em tela como sendo daqueles em que o membro do Ministério Público pode dispensar a participação.

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