Página 40 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Dada a natureza desta sentença, esta transita em julgado na presente data, dispensada a certificação.

Cumpra-se.

Andaraí/BA, data da assinatura eletrônica.

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