Página 21584 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

transferência da propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, conforme disposição contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente STJ: AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 22/4/2019. No entanto, a Corte Superior tem mitigado o alcance de tal dispositivo nos casos em que restarem comprovados que a efetiva transferência de propriedade do veículo se deu em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão de trânsito. Precedente STJ: AgInt no AREsp 519.612/RS, Relator (a): Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 13/11/2017. Nesse ponto, convém mencionar que a obrigação da transferência do veículo junto ao DETRAN é de índole meramente administrativa, porquanto a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição ( CC/02, arts. 1.267 e 1.268), razão pela qual se revela dispensável eventual formalidade ao ato. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que não foram colacionadas provas hábeis a demonstrar que fora realizada a tradição, visto que a parte reclamante não juntou qualquer documento que comprovasse tal ato, seja por meio de contrato de compra e venda, nota fiscal ou DUT assinado pelo suposto comprador. Ademais, constata-se a falta de comunicação ao departamento de trânsito acerca da venda do veículo. Assim, por não ter se desincumbindo de sua obrigação quanto a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante determinado no artigo 373, inciso I, do CPC, já que não produzira lastro probatório mínimo que comprovasse a venda do veículo, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe, como bem salientou a magistrada a quo “No presente caso, verifica-se que a autora não trouxe elementos mínimos a comprovar a tradição do bem ao possível comprador. Cumpre registrar, que sobre o mencionado veículo, há registros de débitos, algo que não pode ser simplesmente desvinculado do nome da autora sem um mínimo de indicativo sobre o real destino do veículo e de quem seja o responsável pelos débitos fiscais”. Importante destacar, que o art. 1.275, II, do Código Civil prevê a renúncia como causa de perda da propriedade do bem móvel. Porém, os veículos automotores possuem peculiaridades, tanto que são regidos por leis especiais, as quais dispõem acerca da obrigatoriedade de registro do bem, só podendo o proprietário dispor dele por transferência ou alienação, o que não se verifica na espécie (Resolução n. 11/98 do CONTRAN). Precedentes TJMG: Apelação Cível n. 10000170827570002, relator (a): Dárcio Lopardi Mendes, DJ de 15/05/2020; TJMT: Apelação Cível n. 1013121-28, relator (a): Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJ de 06/11/2020. Isso decorre do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, no qual a Administração Pública deverá empreender um controle rígido e meticuloso sobre a propriedade dos veículos, sendo incabível o exercício de renúncia de propriedade do bem que permanecerá em circulação em situação de irregularidade, ou seja, sem que haja indicação de proprietário. Precedente TJPR: Recurso inominado n. 505XXXX-63.2020.8.09.0051, Relator (a): ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal, DJ de 09/03/2022 .

5. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO , para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos.

6. Fica a parte reclamante/recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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