Página 11828 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança tem estatura constitucional de garantia individual, baseado na ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou delegatária, praticada em detrimento de direito líquido e certo, desde que inconteste o substrato fático apresentado na inicial. 2 . O usufruto é direito real de fruição sobre coisa alheia, que confere ao usufrutuário o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos da coisa. As causas de extinção desse instituto, por sua vez, estão previstas no art. 1.410 o Código Civil. 3 . A extinção do usufruto em decorrência da morte do usufrutuário não enseja a transferência do bem imóvel, provocando, tão somente, a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, afastando, portanto, a cobrança do ITCD, por não haver fato gerador do tributo. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

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