Página 11832 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

da impetração. (…) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. (…) É um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.” (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 37, g.)

Diz-se coator, outrossim, o ato praticado por autoridade pública que fere, ameaça ou viola direito líquido e certo, que transgride princípio de lei ou que é inconstitucional.

Fixadas essas premissas e as transpondo para a espécie, tem-se, no presente reexame necessário, que os impetrantes buscam a concessão de segurança, para que o impetrado se abstenha de exigir ITCMD como condição para a baixa do usufruto, no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Quirinópolis-GO., nos registros de uma gleba de terras, situada naquele mesmo Município, em nome dos autores, sob a matrícula nº M-27.039, em virtude do falecimento do doador/usufrutuário: Otávio Alves de Melo (Certidões de óbito no ev. 1, doc. 07).

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar