Página 14577 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

(trinta) anos de tempo de serviço, suficiente para garantir sua transferência, para a reserva remunerada.

Ressalta que, para sua surpresa, no dia 31/10/2023, foi informado que o processo administrativo que requer sua aposentadoria havia sido devolvido à sua unidade de origem, por possuir vício de ilegalidade, sob o argumento que seu tempo averbado na iniciativa privada em fevereiro do ano de 2003 não pode ser visto na ótica da Lei nº 8.033/75 revogada pela atual Lei nº 20.946/2020, pois o direito adquirido desde 2003 não seria levado em pauta para sua aposentadoria.

Sustenta que possui direito adquirido, para a sua passagem à inatividade, invocando diversos dispositivos legais que entende dar guarida às suas alegações, citando, inclusive, que o artigo 49, inciso II, da revogada Lei estadual n.º 8.033/1975, que era mais benéfica, por permitir a aposentação tão logo se atinja o tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos.

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