Página 14579 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo de 30 (trinta) anos, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo

Diferentemente do que alega o impetrante, sua contagem de tempo de serviço, incluindo a averbação de tempo prestado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), era suficiente para garantir a sua aposentadoria, já que completou 30 anos em 14/09/2023. Contudo, após as regras de transição da legislação previdenciária deverá cumprir o pedágio de 17% (dezessete por cento), bem como deverá atingir o tempo mínimo de atividade de natureza militar, conforme previsto nos incisos I e II, do artigo 69, da Lei nº 20.946/2020.

Acerca desta matéria, tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça:

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