Página 73 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Fevereiro de 2024

TÓPICO DA FUNDAMENTAÇÃO, FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADO O DOCUMENTO PARA FINS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, COMO SE OBSERVA DAS FLS. 67/68.COM EFEITO, A PRESENTE IRRESIGNAÇÃO MANIFESTA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 18 DO TJCE).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Francisco Alexandre Macedo Arrais (OAB: 13149/CE) - Aline Rocha Sá (OAB: 19650/ CE) - Édila Catarina Ramos Saraiva (OAB: 24173/CE)

Nº 062XXXX-40.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Ana Cláudia de Morais - Agravado: Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Massa Falida de Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Agravado: Massa Falida de Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A - Agravada: Massa Falida da Companhia de Investimento Oboé - Agravada: Massa Falida de Oboé Holding Financeira S/A - Agravado: Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S/A - Agravado: Massa Falida de Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Massa Falida de Magazines Brasileiros Ltda. - Agravado: José Newton Lopes de Freitas (Falido) - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. -por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZADA A DESÍDIA DA EXEQUENTE. DESPACHO INICIAL QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL, RELATIVA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PELO FATO DE A CITAÇÃO VÁLIDA TER OCORRIDO MAIS DE DEZ ANOS APÓS O VENCIMENTO DA CÉDULA.CONSIDERE-SE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA SE DEU EM 28/04/2010, TENDO SIDO PROFERIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO EM 17/05/2010 (FL. 25 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS).DE ACORDO COM O ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: “A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, DEFERIDA PELO JUIZ, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, MAS A CITAÇÃO DO DEVEDOR DEVE SER FEITA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 219.” EM COMPLEMENTO, O ART. 219 DA LEI REVOGADA PREVIA: “A CITAÇÃO VÁLIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO, INDUZ LITISPENDÊNCIA E FAZ LITIGIOSA A COISA; E, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. § 1O A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.”A PROPÓSITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, VIGENTE AO MOMENTO DA CITAÇÃO, TAMBÉM REPRODUZ, NOS ARTS. 240, § 1º, E 802, AS MESMAS NORMAS DO CODEX ANTERIOR, QUE SÃO APLICÁVEIS À ESPÉCIE, VISTO QUE O ÚLTIMO DESPACHO E A CITAÇÃO OCORRERAM SOB A SUA VIGÊNCIA.NO CASO, É PERCEPTÍVEL O INTERESSE DA MASSA FALIDA EXEQUENTE EM PROMOVER OS EXPEDIENTES DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, POIS ATUOU COM ZELO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, FORNECENDO DIVERSOS ENDEREÇOS PARA LOCALIZAR A EXECUTADA, SENDO EVIDENTE, ASSIM, O SEU INTENTO DE SATISFAZER O CRÉDITO.A DEMORA PARA CONCRETIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, NA VERDADE, DECORREU DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE, QUE AGIU DE FORMA COMPATÍVEL COM O DEVER DE ZELO E DEMONSTRANDO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESTA FEITA, O DESPACHO INICIAL, QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, PROFERIDO EM 17/05/2010, TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL, E, DESSA FORMA, A CITAÇÃO RETROAGIU À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Régio Rodney Menezes (OAB: 23996/CE) - P2S Administração Judicial Ltda - Maytê Tavares Sigwalt de Araújo Coelho (OAB: 20249/CE)

Nº 063XXXX-80.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: ENERGIMP S/A - Agravado: Vasques e Costa Advogados Associados - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, darlhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA QUE NÃO COMPÔS O POLO PASSIVO DA AÇÃO. PENHORA ON-LINE DETERMINADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO PARA EMPRESA QUE NÃO CONSTOU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INICIALMENTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A ENTÃO EXECUTADA E A ORA AGRAVANTE.VERIFICA-SE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FOI MOVIDA POR VASQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS EM DESFAVOR DE STOM - SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA., BASEADA NO INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 3.646,02 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS).NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 123, O JUÍZO SINGULAR DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR COMO EXECUTADA A EMPRESA ENERGIMP S/A DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. A ORDEM FOI REITERADA NA DECISÃO AGRAVADA (FLS. 374/375), POR MEIO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.É DE SE OBSERVAR QUE NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA SUPOSTA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA WIND POWER ENERGIA S/A PELA ENERGIMP S/A. O QUE ESTÁ COMPROVADO É TÃO SOMENTE A DETENÇÃO DA MAIORIA DAS COTAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA ENERGIMP S/A PELA WIND POWER ENERGIA S/A, QUE DETÉM CERCA DE 54% (CINQUENTA E QUATRO POR CENTO) DAS AÇÕES, FIGURANDO, ASSIM, COMO SÓCIA MAJORITÁRIA (V. CONTRATO SOCIAL CONSTANTE ÀS FLS. 156/183 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS).EM SE TRATANDO A WIND POWER DE SOCIEDADE ANÔNIMA, A RESPONSABILIDADE DE SEUS ACIONISTAS É LIMITADA, POIS RESPONDEM TÃO SOMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL (ART. DA LEI 6404/76).DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL QUE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA, ACIONISTA MAJORITÁRIA DE OUTRA, SEJA RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA EMPRESA DA QUAL DETÉM AÇÕES, JUSTAMENTE EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE LIMITADA, AINDA MAIS SEM QUE TENHA HAVIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL RELATIVO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE, COMO DITO, É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE HAJA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.ADEMAIS, NÃO FICOU CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS, COMO EXIGE O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO,

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