Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Fevereiro de 2024

CONSIDERANDO que os direitos fundamentais à liberdade e ao lazer às crianças e aos adolescentes devem ser assegurados não só pela família, mas também pela sociedade e pelo Estado, diante da tríplice responsabilidade consagrada nos textos constitucional e estatutário;

CONSIDERANDO que os direitos fundamentais devem ser exercidos de forma compatível com a condição peculiar da criança e do adolescente enquanto seres em desenvolvimento (art. , do ECA);

CONSIDERANDO que o art. art. 74, caput, e parágrafo único, e art. 75, do ECA, estabelecem que o acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos públicos deve ser norteado pela classificação etária atribuída pelo Poder Público;

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