Página 15 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 26 de Fevereiro de 2024

há 2 meses

42, da Constituição Federal; art. 67, § 6º, da Constituição Estadual, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 e arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014; arts. 24-A, inciso I, a e 24-G, do Decreto-Lei nº 667/1969 e art. 10, inciso I, do Decreto Federal nº 11.002/2022.

Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, e a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014, calculados sobre o subsídio de MAJOR BM, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.

Art. 3º A Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso I, Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014.

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