Página 17 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 26 de Fevereiro de 2024

há 2 meses

Estado do Amapá, c/c a Lei nº 6652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima) e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.0458.0236.0015/2023-DIP/ DREF/PMAP ,

R E S O L V E :

Art. 1º Reformar, “Ex-Offício” , o 2º TEN PM RR José Sérgio da Costa , pertencente ao ex-Território Federal do Amapá, cedido à Polícia Militar do Amapá, no posto de 2º TEN, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar. É inválido. Apresenta doença especificada em Lei. Faz jus à isenção de imposto de renda, conforme Junta Pericial de Saúde PMAP Sessão Ordinária nº 037/2023-Dsau, em 28 de setembro de 2023, a qual fora RATIFICADA pela Junta Superior de Saúde PM Sessão Extraordinária nº 010/2023-DSAU, em 19 de outubro de 2023, nos termos do art. 42, da Constituição Federal; art. , § 2º, da Emenda Constitucional nº 079, de 27 de maio de 2014, c/c os arts. 96, inciso II e 99, inciso IV, da Lei nº 6652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima) em concordância com o art. 24-A, inciso II e art. 24-D, do Decreto-Lei nº 667/1969, introduzido pela Lei nº 13954/19.

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