Página 18 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 26 de Fevereiro de 2024

há 2 meses

de 2014 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 0015.0453.0989/2023-DRH-DGP/ CBMAP ,

R E S O L V E :

Art. 1º Reformar, “Ex-Offício”, o MAJ BM RR Gleiton Teixeira Santos , pertencente ao Quadro do Estado, por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço Bombeiro Militar, podendo prover meios de subsistência, pela Junta Pericial Superior de Saúde Bombeiro Militar nº 007/2023, em 02 de junho de 2023, e submetido ao Inquérito Sanitário de Origem nº 001/2023, c/c os arts. 116, inciso II e 118, inciso III, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapa).

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