Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB 124372/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

Processo 100XXXX-96.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Associação Terravista Residence Club - Tiago Henrique Vanzella Rodrigues e outro - Vistos. Verifico que há possibilidade de autocomposição entre as partes, em especial porque a controvérsia é de singela solução, não havendo contrariedade da parte requerida sobre a obrigação de pagamento da taxa condominial e bem porque adianto que a cobrança de parte do débito está induvidosamente prescrita e não há mesmo que se falar em cumulação de honorários de advogado, o que cabe apenas ao magistrado arbitrar, de modo que concedo aos litigantes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentem nos autos, em petição conjunta, autocomposição do feito ou, à própria parte requerida, a apresentação de proposta de acordo, no mesmo prazo assinalado. Com efeito, a autocomposição é uma forma segura de solução do conflito para todas as partes, pois possibilita que os conflitos sejam resolvidos com a participação de todos os litigantes, principalmente nesse momento de pandemia mundial, já que representa não só alternativa para solução das diversas demandas judiciais em andamento, como também a pacificação social. Nunca é demais ressaltar que, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça. Assim, dos nobres causídicos, espera-se que contribuam para a solução do litígio, observando e respeitando as normas estabelecidas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, além do Código de Ética e Disciplina da OAB. Logo, nada impede ao nobre causídico da parte requerida a apresentação de uma proposta de acordo, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido, mas sim em adoção de postura ética e moral, com vistas à solução do feito pela autocomposição. Por óbvio que, após eventual apresentação de proposta, será dada a oportunidade para que a parte adversa se manifeste a respeito, inclusive com a apresentação de contraproposta. Portanto, vale dizer, que os advogados das partes estão habilitados a conduzir o acordo a qualquer tempo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, são recentes os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a designação de sessão conciliatória em primeira instância. Insurgência do executado. Descabimento. Ato processual que não é obrigatório no processo de execução. Dívida que se arrasta desde 2009, inexistindo proposta concreta de quitação. Ademais, nada impede que as partes cheguem a um acordo extrajudicialmente e requeiram a suspensão do feito, nos moldes do art. 922 do CPC/15. O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 CF), portanto, o próprio causídico poderá gerir a crise instalada neste processo, apresentando a proposta de pagamento razoável. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 228XXXX-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 08/05/2020). Agravo de instrumento Forma de julgamento Indefere-se o julgamento presencial e determina-se a realização do virtual nos termos que esta Corte o tem incentivado como imperativo social e judicial em tempos de isolamento justificado pela COVID-19, o qual impõe esforços e sacrifícios a todos os atores do processo, de quem, ademais, cobra-se colaboração especialmente na concretização do princípio da razoável duração do processo Além disso, o julgamento deste recurso não admite sustentação oral, não havendo, pois, necessidade de se retardar a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento Recuperação extrajudicial Habilitação de crédito julgada extinta Recurso da recuperanda pugnando pela procedência do pedido da credora Crédito extraído de sentença (transitada em julgado) proferida no âmbito da ação indenizatória movida pela habilitante perante o Juizado Especial Cível da Capital de Pernambuco Plano de recuperação extrajudicial homologado pelo Juízo Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164 da Lei nº 11.101/05 que não se amoldam à pretensão das partes Habilitação de crédito Modalidade não prevista no âmbito do processo de recuperação extrajudicial Possibilidade de celebração de acordo privado entre a recuperanda e credora, sem interferência no plano homologado (Lei nº 11.101/05, art. 167) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 200XXXX-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 22/04/2020). Em caso de petição conjunta de acordo, tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte requerida, intime-se o autor para manifestação, em 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS ZAMBRANO (OAB 285378/SP), ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP), SANDRA APARECIDA ZANARDI (OAB 275230/SP), SANDRA APARECIDA ZANARDI (OAB 275230/SP), ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP)

Processo 100XXXX-72.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geni da Cruz - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a demandada na obrigação de fazer consistente em religar a energia na unidade consumidora da autora, confirmando-se a tutela deferida nos autos, bem como para condenar, ainda, a ré a indenizar à autora a importância de R$10.000,00 (dez mil Reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do arbitramento, tudo nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), observando-se, nesse ponto, que o desinteresse da ré na produção de provas facilitou o trabalho do patrocínio processual da parte autora. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico,

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