Página 2209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Fevereiro de 2024

e assevera que, comprovada a inexistência no Município, de entidade sindical de base com registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, é legítima sua atuação por ser o ente sindical imediatamente superior, conforme artigo 857 da CLT e posicionamento consolidado do STJ (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.083 - RN (2013/0310985-9). Afirma que tem o devido e regular registro no Ministério da Economia (Antigo Ministério do Trabalho) atendendo ao comando externado no artigo 8º, I da Constituição do Brasil e na Súmula 677 do STF. Acrescenta que em 28/06/2007 foi realizada ratificação, considerada pelo MTE como uma nova fundação da FETAM/RN, afastando qualquer controvérsia sobre a regularidade em sua constituição. Aponta como participantes da Federação o Sindicato dos servidores de Mossoró - SINDISERPUM, Sindicato dos servidores de Baraúna -SINDSERB, Sindicato dos servidores de Caraúbas - SINDSPUMC, Sindicato dos servidores de Parnamirim - SINDSERP e Sindicato dos servidores de Serra do Mel - SINDMEL. Menciona julgados em que teve reconhecida a sua legitimidade.

A d. Julgadora assim decidiu (Id. 6f0d984, fls. 283 e ss.):

"ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

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