Página 2210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Fevereiro de 2024

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Assentada esta conjuntura legal e jurisprudencial, cabe analisar se o ente reclamante cumpre, no caso, os requisitos destacados supra, podendo, assim, exercer a legitimidade extraordinária. Vejamos.

1) QUANTO À REGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO ENTE SINDICAL:

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