Página 1924 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Nº 227XXXX-72.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Georges Najjar (Espólio) - Agravante: Aype Abdalla Najjar (Espólio) - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Ratão Terraplanagem Ltda.

- Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MEIO AMBIENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE DETERMINOU A RELIZAÇÃO DE PERÍCIA PELA CETESB PRETENSÃO À DESIGNAÇÃO DE PERITO DIVERSO INDICAÇÃO DO CAEX NO SENTIDO DE QUE A PERÍCIA TAMBÉM PODERIA SER REALIZADA PELO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS (IPT) CETESB QUE, CONQUANTO NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO, ATUOU ATIVAMENTE NA FASE DE INQUÉRITO CIVIL E NAS TRATATIVAS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AINDA QUE NÃO SE VISLUMBREM SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO A EIVAR FUTURA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO COMO PERITO EM MATÉRIA AMBIENTAL IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PARA DETERMINAR QUE SE CONSULTE O IPT SOBRE A POSSIBILIDADE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Helena Najjar Abdo (OAB: 155099/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/ SP) - Augusta Vezzani Diebold (OAB: 422643/SP) - Amanda Meger Cappellazzo (OAB: 439425/SP) - Alessandra de Azevedo Rezemini (OAB: 166821/SP) - Milton Toschi (OAB: 76606/SP) - Maria Julia Nogueira Sant Anna Tibaes Bispo (OAB: 285449/SP) - Luis Carlos de Oliveira Massoco (OAB: 176935/SP) - 4º andar- Sala 43

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

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