Página 2189 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Nº 219XXXX-24.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: N. N. R. (Menor) -

Agravado: M. de J. - Magistrado (a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SOMATROPINA 12 UI, NA DOSAGEM DE 0,15 UI/KG/ DIA - MENOR DIAGNOSTICADO COM BAIXA ESTATURA COM PROGNÓSTICO RUIM DE ESTATURA FINAL, CAUSADO PELO DIAGNÓSTICO DE P. I. G. (PEQUENO PARA IDADE GESTACIONAL) ASSOCIADO À BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA NÃO APLICABILIDADE DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RESP 1657156 DO STJ, TEMA 106 MEDICAMENTO PREVISTO NO RENAME COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, NA DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO - AMPARO À SAÚDE - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI Nº 8.080/90. - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - GRAVIDADE DO QUADRO CLINICO QUE COMPROVA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA ESPECIAL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula Truss Benazzi (OAB: 186315/SP) - Priscilla Nunes Regiolli - Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procurador) - Pâmella de Amorim Jordão Foá Binsztajn (OAB: 308185/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 221XXXX-90.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: M. de B. - Agravado: L. F. da S. G. (Menor) - Magistrado (a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MATRÍCULA DO INFANTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM DISTÂNCIA DE 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA OU DO EMPREGO DA GENITORA, EM PERÍODO INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, SEM SUBMISSÃO À LISTA DE ESPERA - INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO - IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULAS 63 E 65 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORNECIMENTO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL - MEDIDA QUE VIABILIZA O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, QUE DEMANDA CUIDADOS DIUTURNOS PERMANENTES, DE MODO QUE A CONCESSÃO DE CRECHE EM PERÍODO PARCIAL NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) (Procurador) - Adriano Lopes de Araújo (OAB: 237423/SP) -Palácio da Justiça - Sala 309

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