Página 2401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

TAYAN ELIAS GUIDI HABER (OAB 187168/SP)

Processo 001XXXX-85.2022.8.26.0564 (processo principal 005XXXX-77.2012.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.S.A. - A.S.A. - Vistos. Intime-se a exequente para que apresente demonstrativo do débito atualizado ( CPC, art. 798, caput, I, b), mês a mês, que deverá conter: a) o índice de correção monetária adotado; b) a taxa de juros aplicada; c) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e e) a especificação de desconto obrigatório realizado ( CPC, art. 798, parágrafo único, I a V). Apresentado o demonstrativo, intime-se o executado por edital. Int. - ADV: ERIK VINICIUS TORRANO DO ESPIRITO SANTO (OAB 412374/SP), ROSANA TORRANO (OAB 269434/SP), ARIANE MAYRA CUNHA (OAB 339604/SP), TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS (OAB 195614/SP), ULYSSES MONTEIRO MOLITOR (OAB 191087/SP)

Processo 001XXXX-77.2023.8.26.0564 (processo principal 101XXXX-72.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.O.R. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 22/23 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Trata-se de execução de alimentos provisórios, pelo procedimento da coerção pessoal, que se deve processar em autos apartados, nos termos do art. 531, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, que compreende as prestações vencidas nos meses de agosto a outubro de 2023, além das que vencerem no curso do processo ( CPC, art. 528, § 7º), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de o título executivo judicial ser protestado ( CPC, art. 528, § 1º) e de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ( CPC, art. 528, § 3º). 4) De plano, fixo honorários advocatícios de sucumbência ( CPC, art. 85, § 1º) em 10% (dez por cento) do valor do débito ( CPC, art. 85, § 2º). 5) Ressalto, desde já, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte ( CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba não sujeita o devedor à prisão civil, devendo o credor executá-la de acordo com o procedimento da expropriação patrimonial ( CPC, Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III), em cumprimento de sentença autônomo, como forma de evitar tumulto processual. 6) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIELA AIEN KAWAMURA DE MELO (OAB 474857/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar