Página 2403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu, por oficial de justiça, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido ( CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 5) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DELFINO (OAB 409625/SP)

Processo 100XXXX-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.R. O.C. - Vistos. 1) Recebo os documentos de p. 18/30 em complementação aos que instruíram a petição inicial. Anote-se. 2) A presente ação de exoneração de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor do disposto em seu art. 13, caput. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações de exoneração de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 3) Passo, agora, a apreciar o pedido de tutela antecipada. A partir de um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Isso porque, embora o poder familiar do autor em relação à ré tenha-se extinguido com a maioridade civil desta ( CC, arts. 1.630 e 1.635, III), a obrigação de lhe prestar alimentos não cessou automaticamente, já que, a despeito de não estar mais fundada no dever de sustento dos filhos ( CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), pode se prorrogar com base em causa jurídica diversa, qual seja, o dever de solidariedade que decorre da relação de parentesco ( CC, art. 1.694). Nessa perspectiva, entendo que a maioridade civil da alimentada não faz cessar, ipso iure, a obrigação alimentar do alimentante, sendo necessária a instauração de contraditório para que aquele tenha a oportunidade de comprovar, eventualmente, que não pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, cristalizado na Súmula nº 358 da sua jurisprudência, segundo a qual O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. In casu, o autor não logrou provar, de maneira inequívoca, a alegação de que a ré efetivamente tem condições de prover à própria mantença. Dessarte, deve-se aguardar a instauração do contraditório para que a ré tenha a oportunidade de alegar, em contestação, eventual fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que impede, por conseguinte, a redução liminar dos alimentos ou de que o alimentante seja exonerado do encargo liminarmente e inaudita altera parte. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 4) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 5) Cite-se a ré, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ( CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. Int. - ADV: FABIANA FLORES MENEZES GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 304482/SP)

Processo 100XXXX-29.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.N.P.B. - Vistos. Em consulta ao sistema informatizado oficial, constatei que a presente demanda é reiteração de ação idêntica anteriormente distribuída à 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca (Processo nº 102XXXX-95.2021.8.26.0564), cujo processo fora extinto sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, caput, I). Diante disso, distribua-se este processo por dependência ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, nos termos do art. 286, caput, inciso II, do Código de Processo Civil. Desnecessária é a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, porque por meio dela não foi indeferido pedido de distribuição por dependência, mas determinada mera redistribuição interna. - ADV: WILSON SILVA NASCIMENTO (OAB 338796/SP)

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