Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 4) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar ( CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável ( CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, diante da ausência de elementos pré-constituídos de prova a comprovar a renda mensal do réu e considerando que se trata de apenas um alimentando. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 5) No que diz respeito aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, a cumulação com o de alimentos seria, em tese, possível, diante da adoção do procedimento comum, a teor do disposto no art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil. Entendo, porém, que os pedidos de guarda e regulamentação de visitas devem ser veiculados por meio de ação autônoma, porquanto a questão de mérito, na ação de alimentos, limita-se ao binômio necessidade-possibilidade, de maneira que a ampliação objetiva da demanda, decorrente da cumulação de pedidos, retardaria injustificadamente a fixação dos alimentos definitivos, sobretudo se houver a necessidade de avaliação psicológica e de estudo social para a definição do modelo de guarda e do regime de visitas mais adequados ao filho menor, à luz do princípio do superior interesse da criança e do adolescente. Não se pode olvidar, demais disso, que os direitos de guarda e de visitas são expressões do poder familiar, cujos titulares são os pais, de sorte que o filho não tem legitimidade ad causam para postular a regulamentação desses direitos, mas exclusivamente a mãe, a qual, no entanto, não figura no polo ativo da relação jurídica processual. Bem por isso, indefiro parcialmente a petição inicial, devendo os pedidos de guarda e regulamentação de visitas ser veiculados por meio de ação autônoma, a ser distribuída livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, sem embargo da possibilidade de as partes transigirem nestes autos a esse respeito. Nesse caso, não haverá qualquer óbice a que a transação seja homologada judicialmente, ainda que tais matérias não tenham sido postas em juízo, nos termos do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. 6) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 7) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ( CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 8) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO (OAB 476888/SP), SANTOS AQUINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46072/SP)

Processo 100XXXX-04.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Soares de Moura - João Paulo Ciriaco de Moura - - José Rone Ciriaco de Moura - Vistos. 1) Nomeio inventariante o correquerente JOÃO PAULO CIRIACO DE MOURA, que prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função ( CPC, art. 617, parágrafo único). 2) Às primeiras declarações, que deverão ser apresentadas dentro de 20 (vinte) dias, contados da assunção do compromisso ( CPC, art. 620, caput). 3) P. 3, item b: defiro o prazo requerido. Anote-se 4) Intime-se o inventariante para que: a) retifique o valor da causa, o qual deve corresponder ao monte-mor, considerando-se este composto por todos os bens do espólio, na totalidade dos respectivos valores, inclusive a meação da cônjuge supérstite; b) recolha a taxa judiciária, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003; c) traga aos autos certidões de matrícula atualizadas dos imóveis inventariados, assim como notificações de lançamento de IPTU ou certidões de valor venal para o exercício 2023; d) traga aos autos certificados de registro e licenciamento atualizados dos veículos inventariados, assim como tabela de avaliação FIPE para o mês e ano do óbito do autor da herança; e) apresente plano de partilha, individualizando o quinhão de cada herdeiro sobre cada um dos bens inventariados e atribuindo-lhes os respectivos valores; f) traga aos autos certidão negativa de tributos municipais e certidão negativa de tributos estaduais, tendo em vista que a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação só pode ser proferida depois da prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas ( CTN, art. 192); e g) oportunamente, recolha o imposto de transmissão causa mortis, na forma da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2002, e da Portaria CAT nº 15, de 6 de fevereiro de 2003; e, após, apresente requerimento administrativo para conferência e homologação do tributo pela Secretaria Estadual da Fazenda (Posto Fiscal), com endereço à Rua Francisco Prestes Maia nº 799, Centro, São Bernardo do Campo/SP. 5) Na inércia,

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