Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Fevereiro de 2024

8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e nos arts. 69 e 71, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público),

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal;

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar