Página 35 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Fevereiro de 2024

PORQUE EXTRAPOLA LIMITE LEGAL. 3. ENTRETANTO, TEM A IGREJA O DIREITO DE UTILIZAR MÚSICA NO INTERIOR DO TEMPLO DESDE QUE OS SONS NÃO ATINJAM O EXTERIOR, CAUSANDO DANO AO SOSSEGO DOS VIZINHOS. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMG -AGRAVO DE INSTRUMENTO 2.0000.00.279713-3/000, RELATOR (A): DES.(A) CAETANO LEVI LOPES , RELATOR (A) PARA O ACÓRDÃO: DES.(A) , JULGAMENTO EM 16/05/2000, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 27/05/2000) [SEM GRIFOS NO ORIGINAL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE. (...) 2. "A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO NÃO REPRESENTA UM ALVARÁ PARA QUE AS ENTIDADES RELIGIOSAS ATUEM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. DEVERÃO ELAS SE AJUSTAR ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E COMPATIBILIZAR AS SUAS ATIVIDADES, DE MODO A NÃO DESRESPEITAR O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, QUE TAMBÉM CONSTITUI GARANTIA PREVISTA NA LEI MAIOR ( CF, ART. 225). (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.003980-2, DE BLUMENAU, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. 1º 12-2009). (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.082452-1, DE BIGUAÇU, REL. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, QUARTA C MARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22-08-2013) [SEM GRIFOS NO ORIGINAL].

CONSIDERANDO que o uso de equipamentos sonoros para exercício de toda e qualquer atividade efetiva ou potencialmente poluidora deve ser precedida de Licenciamento Ambiental emitido pelo órgão competente, nos termos do art. 10, da Lei Federal n.º 6.938/1981, configurando crime ambiental o exercício de atividade poluidora sem o devido licenciamento (art. 60, Lei Federal n.º 9.605/1998);

CONSIDERANDO que o COMPROMISSÁRIO demonstrou interesse em firmar compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Pernambuco;

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