Página 1762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2016

PARTE APELANTE ABATER DO VALOR DA DÍVIDA PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SEM DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS MESMAS; E (B) SE OS DEPÓSITOS E PAGAMENTOS FEITOS QUITARAM O DÉBITO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS OBJETO DA AÇÃO E EXECUÇÃO.NOTA PROMISSÓRIA - O FATO DA PARTE APELADA VENDEDORA RESPONDER POR DÉBITOS QUE GRAVEM A COISA ALIENADA, SALVO CONVENÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS, A TEOR DO ART. 502, DO CC/2002, JUSTIFICA AO REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, PARA PERÍODO ANTERIOR À ALIENAÇÃO, MAS NÃO O ABATIMENTO DO PREÇO POR PARCELAS DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, EM QUESTÃO, AINDA NÃO SATISFEITAS.SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC/2002 DOBRO - DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA APELADA À DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES COM LASTRO NO ART. 940, DO CC/2002, DE VALORES JÁ PAGOS, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, VISTO QUE A PARTE APELANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS NOS TERMOS AVENÇADOS, MAS MEDIANTE EM INÚMEROS DEPÓSITOS PARCIAIS NA CONTA DA RÉ, SEM PROVA DE ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA COM RELAÇÃO A ESSE PROCEDIMENTO – MANTIDA A R. SENTENÇA, QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO À APELANTE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC/2002.PROTESTO – RECONHECIMENTO: (A) DA ILICITUDE DO PROTESTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS DE NºS 17/31, 18/31 E 19/31, EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS PELA PARTE APELANTE, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EM QUESTÃO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS PROTESTOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, ARCANDO A PARTE APELADA COM AS DESPESAS DO RESPECTIVO ATO, POR SE TRATAR DE PROTESTO INDEVIDO; (B) DA ILICITUDE DA SUBSISTÊNCIA DO PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA DE Nº 20/31, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS EFETIVADOS PELA PARTE APELANTE NO CURSO DA AÇÃO, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EM QUESTÃO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO RESPECTIVO PROTESTO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, ARCANDO A PARTE APELANTE COM AS DESPESAS DO CANCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E , DA LF 9.492/97; E (C) DA LICITUDE DO PROTESTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS DE NºS 21/31 A 29/31 E A ADMISSIBILIDADE DE PROTESTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS DE NºS 30/31 E 31/31, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, PROVIDENCIANDO O MM JUÍZO DA CAUSA O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ORA JULGADO.DANOS MORAIS – NO CASO DOS AUTOS, A CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE EFICIENTE E EXCLUSIVA PARA OS PROTESTOS INDEVIDOS, NÃO TEM COMO FATO GERADOR ATO ILÍCITO DA APELADA, MAS SIM NA CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE DEVEDORA, CONFIGURADA PELA SUA PRÓPRIA CONDUTA DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS NOS TERMOS AVENÇADOS, MAS MEDIANTE EM INÚMEROS DEPÓSITOS PARCIAIS NA CONTA DA RÉ, SEM PROVA DE ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA COM RELAÇÃO A ESSE PROCEDIMENTO – MANTIDA A. SENTENÇA, QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAAPELADAAO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, VISTO QUE CARACTERIZADAA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.DECLARAÇÃO DO SALDO DEVEDORREFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA, EM PARTE, PARA DECLARAR QUE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE ÀS PARTES CORRESPONDE (A) AO DÉBITO RELATIVO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS DE Nº 13/31 A 31/31, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA TAXA LEGAL DE 12% AO ANO, AMBOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA NOTA PROMISSÓRIA, (B) ABATIDOS OS VALORES RELATIVOS (B.1) AOS DEPÓSITOS PARCIAIS EFETIVADOS COMPROVADOS NOS AUTOS, E (B.2) ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE DESPENDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA, QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL ALIENADO, E DO DÉBITO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM PERÍODO ANTERIOR À COMPRA, (B.3) COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS RESPECTIVAS DATAS DE DESEMBOLSO, OBSERVANDO-SE QUE OS DEPÓSITOS E PAGAMENTOS PARCIAIS EM QUESTÃO SUBSTITUEM O VALOR DO DÉBITO, EM EQUIVALÊNCIA, ESTANCANDO A FLUÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR EM QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, A PARTIR DATA DESSA OCORRÊNCIA, (C) EM MONTANTE A SER APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EMBARGOS À EXECUÇÃO – REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO PELO VALOR CORRESPONDENTE AO DÉBITO RELATIVO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS DE Nº 13/31 A 22/31, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA TAXA LEGAL DE 12% AO ANO, AMBOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA NOTA PROMISSÓRIA, (B) ABATIDOS OS VALORES RELATIVOS (B.1) AOS DEPÓSITOS PARCIAIS EFETIVADOS COMPROVADOS NOS AUTOS, E (B.2) ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE DESPENDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA, QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL ALIENADO, E DO DÉBITO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM PERÍODO ANTERIOR À COMPRA, (B.3) COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS RESPECTIVAS DATAS DE DESEMBOLSO, OBSERVANDO-SE QUE OS DEPÓSITOS E PAGAMENTOS PARCIAIS EM QUESTÃO SUBSTITUEM O VALOR DO DÉBITO, EM EQUIVALÊNCIA, ESTANCANDO A FLUÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR EM QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, A PARTIR DATA DESSA OCORRÊNCIA, (C) EM MONTANTE A SER APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LITIGÂNCIA DE MÁFÉ - AFASTADOS O RECONHECIMENTO E AS SANÇÕES IMPOSTAS À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fatima Cristina Bonassa Bucker (OAB: 85679/SP) -Cassio Lima Cardoso (OAB: 133268/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

0136723-03.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Companhia Brasileira de Distribuição - Apelante: Banco Santander Brasil S/A - Apelado: Nilton Eduardo Troiano - Magistrado (a) Correia Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DO CARTÃO – EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS – RISCO PROFISSIONAL – DANO MORAL BEM CARACTERIZADO – DAMNUM IN RE IPSA - ARBITRAMENTO REALIZADO SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE – PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: