Página 6772 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

da sucessão.

Deste modo, afigura-se possível a citação do espólio na pessoa da viúva enquanto pendente a abertura do inventário, por ser ela administradora provisória. Exegese jurisprudencial:

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ARTS. 613 E 614 DO CPC E 1.797 DO CC. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, até que o inventariante preste o compromisso, o espólio permanece na posse do administrador provisório, o qual representa o ente despersonalizado ativa e passivamente. 2. Segundo o art. 1.797 do CC, até o compromisso do inventariante, a administração da herança compete, em primeiro lugar, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão. 3. No caso, não há notícia de que foi aberto o inventário do de cujus, tampouco de que a viúva não convivia com o devedor ao tempo da abertura da sucessão, devendo, portanto, ser autorizada a citação do espólio na pessoa do cônjuge supérstite, na condição de administrador provisório . 4. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07355739120208070000 DF 073XXXX-91.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/02/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/03/2021, g.)

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