Página 19996 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

In casu, restou devidamente comprovado que a autora exerce jornada de 30 horas, o que ampara seu pleito de redução, uma vez que deve ressaltar o espírito legislativo de permissão contida nos dispositivos legais, devendo ser interpretados à luz dos princípios constitucionais da proteção ao direito de saúde da criança com deficiência que deve sobrepor-se a qualquer outro, devendo a administração observar a prioridade da família prevista na Constituição Federal, o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como a especial atenção do menor em condições especiais de saúde.

Imperioso destacar que a hipótese tratada nestes autos, mesmo se não houvesse lei específica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade da aplicação analógica de normas estaduais e federais e da Constituição Federal, quando não há previsão sobre determinado direito na legislação municipal, mormente porque se dirige à proteção constitucional de direito de pessoa portadora de necessidades especiais. Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO A RECONDUÇÃOPREVISTO NO ART. 29, I, DA LEI 8.112/1990 A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto no art. 29, I, da Lei 8.112/1990 a servidor público estadual na hipótese em que o ordenamento jurídico do estado for omisso acerca desse direito. Isso porque a analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei 8.112/1990 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional autoaplicável que seria necessário para suprir a omissão da legislação estadual, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos. RMS 46.438-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).

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