Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 29 de Fevereiro de 2024

realizada em repartição pública, da violação à cadeia de custódia e ao parentesco de testemunha. Sustenta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, para que a decisão que cassou o mandato do embargante não seja executada até o julgamento definitivo dos aclaratórios, como forma de prestígio à soberania popular e para evitar dano grave e irreparável decorrente do afastamento do vereador de suas funções.

O embargante MAURÍCIO LOUREIRO (ID 45608187), em esforço de síntese, sustenta a existência de omissão na decisão recorrida. Defende a existência de nulidade na decisão em razão da prática de represamento tático de ações pelo Ministério Público Eleitoral. Afirma a existência de lacunas de fundamentação em relação a teses não debatidas no voto, que teria simplesmente acolhido a tese acusatória relacionada a uma das provas. Reafirma a nulidade da cadeia de custódia e sustenta que a decisão se baseou em ilações. Questiona a parcialidade de depoimento e indica declarações que não teriam sido consideradas pelo relator. Refere a legalidade da distribuição das benesses e, ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo em razão da relevância dos argumentos expostos, que indicam o êxito recursal, argumentando que a perda imediata do mandato causa evidente dano irreversível. Invoca dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Vieram os autos conclusos em 27.02.2024.

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