Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 28 de Fevereiro de 2024

O descumprimento das medidas poderá ensejar a prisão preventiva do agressor, bem como a configuração do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Relativamente à duração, deixo de fixar um prazo, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo. Logo, a decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o magistrado se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico (REsp n. 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023).

Intime-se o ofensor para cumprimento, via Plantão.

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