Página 95 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Outubro de 2016

5. Em face ao exposto, CONHEÇO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.

6. CUSTAS isentas. Condeno o recorrente no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

7. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos.

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