Página 496 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). A sentença recorrida examinou, de forma fundamentada, os fatos e decidiu corretamente o conflito. Não há prova da válida celebração do negócio jurídico. A prova documental deve ser produzida até a sentença, salvo eventual fato objetivamente novo, sob pena de supressão de instância. Em consequência do cancelamento, as partes devem voltar à situação original. No mais, verba indenizatória arbitrada em valor razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial. Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

083. RECURSO INOMINADO 080XXXX-75.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 080XXXX-75.2023.8.19.0210

Protocolo: 8818/2023.00132090 - RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: MARILIA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO: JORGE ANTONIO PINHEIRO OAB/RJ-117607 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento aos embargos de declaração porque inexiste omissão a ser sanada, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida e tampouco erro material a ser corrigido. O r. acórdão, aliás, determinou a extinção do processo sem resolução do mérito pela indispensabilidade da produção de prova pericial e, pelo que foi possível compreender das razões recursais, é exatamente o que busca a embargante. Intimem-se.

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