Página 546 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

neste particular, bastando, para tanto, anexar o boleto oficial do SPC e SERASA, fornecido no balcão de atendimento ao cidadão em postos de atendimento localizados em alguns bairros da cidade. [...] Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e VOTO para lhe dar provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito¿ (TJRJ. 003XXXX-20.2016.8.19.0004 - RECURSO INOMINADO. Juiz (a) MARCIA DE ANDRADE PUMAR -Julgamento: 29/03/2017 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). ¿[...] No mérito, registre-se que a hipótese é de relação de consumo, pois as partes envolvidas enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos e da Lei nº 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Tal constatação implica no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, já que incontestavelmente é o elo mais fraco na relação firmada, devendo ser lhe garantidas as formas de amparo estabelecidas na lei, inclusive a proteção contra cláusulas abusivas, a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo, e a indenização por danos lhe causados. Contudo, esta proteção, não implica no acatamento de todas as suas demandas, cabendo ao consumidor expor, de forma clara e precisa, os fundamentos do direito que diz possuir e as provas mínimas da ocorrência do dano que alega ter sofrido. De acordo com o Enunciado nº 330-TJRJ, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Disto isto, o documento de fls. 15/17 acostado como prova da negativação, não se presta a este fim, posto que não foi emitido por órgão de restrição oficial. A ausência de documento oficial, do qual se possa extrair sua autenticidade, entre outras consequências, impossibilita o órgão julgador de aferir quanto à existência de negativações pretéritas, de modo a verificar a incidência do enunciado nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos. Sem ônus da sucumbência face ao êxito¿ (TJRJ. 000XXXX-02.2017.8.19.0063 - RECURSO INOMINADO. Juiz (a) CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA - Julgamento: 19/10/2017 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). Destaque-se que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o Recorrente Autor a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Ré, honorários estes que são fixados, conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015. Sem condenação do Recorrente Réu em custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95. Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

230. RECURSO INOMINADO 080XXXX-91.2023.8.19.0253 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 080XXXX-91.2023.8.19.0253 Protocolo: 8818/2023.00149747 -RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 RECORRIDO: RUBENS MEZAVILA DE SOUZA ADVOGADO: VANESSA VIEIRA DA SILVA CARDOSO DE LIMA SALLES OAB/RJ-173516 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, sendo certo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, citada por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil, é no sentido de que: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿ (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44);"O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos"(RJTJESP 115/207); Ademais, a conduta dos litigantes deve ser pautada pela boa-fé objetiva; a toda evidência, não é diferente no manejo dos Embargos de Declaração. Como se sabe, o cabimento desse recurso é delimitado em lei, seja nos incisos do art. 1.022 do CPC, seja cabeça do art. 83 da Lei 9.099/95. Acontece que, no caso concreto, o presente recurso possui nítido caráter protelatório, buscando o Embargante apenas dificultar a prestação jurisdicional, dilatando o prazo de eventuais recursos. Ve-se que o que é pretendido é a rediscussão da matéria, repetindo argumentos que já foram enfrentados na sessão de julgamento anterior, devendo tal comportamento ser reprimido, com a aplicação do disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo REsp nº 1410839/SC: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese:"Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial¿ (STJ. REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014). Deste modo, REJEITAM-SE os Embargos Declaratórios, reconhecendo seu caráter protelatório e, consequentemente, CONDENANDO-SE O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 1.026, § 2º do CPC/2015). Intimem-se.

231. RECURSO INOMINADO 080XXXX-21.2023.8.19.0202 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 080XXXX-21.2023.8.19.0202 Protocolo: 8818/2023.00149384 - RECTE: LUIZ ARMANDO MOREIRA GUEDES ADVOGADO: RICARDO MACHADO COSTA OAB/RJ-163442 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Neste sentido e a jurisprudência dos Tribunais Superiores:"É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿ (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44). "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a

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