Página 11814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Fevereiro de 2024

interna, o que se justifica até mesmo para o bom andamento das atividades da empresa. No entanto, devem ser observados os princípios da boa-fé e da razoabilidade, não podendo se admitir regras que tornem inviável ou demasiadamente difícil o seu cumprimento.

No caso dos autos, o contexto probatório evidencia que a reclamada adotava a norma interna de fixar prazo de 24 horas para a entrega do atestado médico, o que deve ser interpretado de maneira razoável, de modo a não impedir o acesso do trabalhador aos seus direitos. Assim, não há como exigir a entrega do documento durante o próprio período de afastamento, por exemplo, diante da finalidade do atestado médico, que visa o repouso do trabalhador para o restabelecimento da sua saúde, ou acompanhamento de seu familiar. Desta forma, o prazo estabelecido em norma interna deve ser interrompido enquanto durar o afastamento, assim como não deve iniciar em dia de folga do trabalhador.

Dito isso, passo à análise da controvérsia.

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