Página 568 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

MÉRITO. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE FEDERATIVO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA (RE 1.140.005 RG/RJ - TEMA 1002) OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 § 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 221 DESTA CORTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POIS NÃO GERA CONFUSÃO PATRIMONIAL. AS DEFENSORIAS PÚBLICAS SÃO CONSIDERADAS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA E DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA N.º 1076, É VEDADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU A APELAÇÃO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO e JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU.

113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 004XXXX-71.2023.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 000XXXX-53.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2023.00408885 - AGTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: JANDIRA DO NASCIMENTO SERRAZINE ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS OAB/RJ-115995 Relator: JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AO PERÍODO DE 2007 A 2010. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face da sentença que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, declarando extinto os créditos referentes ao ano de 2007, ou seja, daqueles vencidos até 25/12/2007, determinando, por fim, o prosseguimento do feito apenas com relação aos créditos vencidos e não pagos a partir dessa data. 2. Irresignação do ente municipal, alegando que, diante da natureza não tributária, o termo inicial do prazo prescricional é a data posterior ao vencimento da obrigação de pagar a contraprestação, e que não há prescrição da tarifa de água e esgoto relacionada ao exercício de 2007, cobrada na presente execução fiscal. 3. A prescrição dos débitos decorrentes do fornecimento dos serviços de água e esgoto é decenal. REsp nº 1.117.903/RS julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Execução fiscal distribuída no dia 26/12/2017. Artigo 202, inciso I do Código Civil e artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil. 5. Débitos relacionados na CDA e vencidos até 25/12/2007 que já se encontravam prescritos quando da propositora da ação. 6. Precedente. 7. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora.

114. APELAÇÃO 004XXXX-65.2019.8.19.0014 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO

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