Página 3537 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

uma vez que a instrução processual tem seu trâmite habitual, estando o réu preso há cerca de vinte dias e tendo a denúncia sido oferecida em 20 de fevereiro de 2024 (fls. 89/94). Portanto, por estes motivos, indefiro o pedido da defesa. 2 - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra MCC, pois presentes os requisitos formais. A materialidade e os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos colhidos extrajudicialmente. Como proteção especialmente da imagem e da intimidade da mulher, para que fatos de sua vida privada não se tornem de conhecimento público, determino, de ofício, segredo de justiça, nos termos do art 189, I, do CPC, cc art 3 do CPP, de modo que a publicidade dos atos se dê apenas aos sujeitos do processo, que ficam igualmente responsáveis pela manutenção do sigilo dos dados do processo. Comunique-se o IIRGD. A folha de antecedentes e a certidão de distribuição criminal já estão juntadas a fls. 61/62. Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citação do acusado preferencialmente por meio de teleaudiência, nos termos do artigo 436-A das Normas de Serviço da Corregedoria para que, no prazo de dez dias, responda à acusação por escrito, devendo, na mesma oportunidade, arrolar as testemunhas que tiver, juntar documentos e especificar as demais provas que pretenda produzir (art. 396-A). Havendo defensor constituído nos autos, intime-se-o para o mesmo fim. Se inerte o acusado no prazo concedido, sem apresentar resposta ou constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para o mesmo fim (art. 396, § 2.º). Deve o réu se manifestar sobre o formato da audiência, indicando, em caso de discordância ao modo telepresencial, os motivos pelos quais quer a realização de modo presencial. Com a juntada da resposta escrita, tornem conclusos para análise na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal. 3 - Ressalte-se, novamente, que compete ao titular da ação penal a obrigação da comprovação da materialidade delitiva, com a apresentação de laudos periciais ou, nos termos do artigo 12, § 3º da Lei 11.340/2006, prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, sob pena de não tipificação do crime de lesão corporal. A intervenção judicial se fará necessária em caso de recusa do IML ao cumprimento da requisição ministerial. 4 - Em relação ao crime de abandono intelectual, desmembre-se o feito e remeta-se ao juízo competente, nos termos em que requerido pelo Ministério Público. 5 - Ciência à defesa e ao Ministério Público. - ADV: LÉIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 287111/SP), THIAGO DO PRADO BARBOSA (OAB 338500/SP)

Processo 150XXXX-12.2021.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - M.J.G.J. - N.H.O.G. - Vistos. Cumpra-se o disposto no despacho de fls. 678. Int. - ADV: CAROLINA BIGULIN PAULON MORENO (OAB 376336/SP), GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 322785/ SP), MARIA LUISA PRESSUTO CAPELLO (OAB 349983/SP), JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO (OAB 465861/SP)

Processo 150XXXX-18.2024.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.N.T.M. - Vistos. 1 - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra JNTDM, pois presentes os requisitos formais. A materialidade e os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos colhidos extrajudicialmente. Como proteção especialmente da imagem e da intimidade da mulher, para que fatos de sua vida privada não se tornem de conhecimento público, determino, de ofício, segredo de justiça, nos termos do art 189, I, do CPC, cc art 3 do CPP, de modo que a publicidade dos atos se dê apenas aos sujeitos do processo, que ficam igualmente responsáveis pela manutenção do sigilo dos dados do processo. Comunique-se o IIRGD. Providencie-se a juntada de folha de antecedentes e certidão de distribuição criminal com eventos. Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citação do acusado para que, no prazo de dez dias, responda à acusação por escrito, devendo, na mesma oportunidade, arrolar as testemunhas que tiver, juntar documentos e especificar as demais provas que pretenda produzir (art. 396-A). Fica autorizada a expedição de mais de um mandado para o mesmo réu (art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ), se necessário, a fim de garantir maior celeridade e, assim, evitar a prescrição da pretensão punitiva. Havendo defensor constituído nos autos, intime-se-o para o mesmo fim. Se inerte o acusado no prazo concedido, sem apresentar resposta ou constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública (art. 396-A, § 2.º). Deve o réu se manifestar sobre o formato da audiência, indicando, em caso de discordância ao modo telepresencial, os motivos pelos quais quer a realização de modo presencial. Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos para análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda. 2 - Em relação ao delito de injúria, aguarde-se o decurso do prazo decadencial. Int. - ADV: MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO (OAB 340768/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar