Página 3538 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo 151XXXX-88.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - J.M.T.R. - 1 - Noto o trânsito em julgado da condenação em regime aberto (fls. 362), sendo o caso de o sentenciado ser advertido em audiência antes da expedição da guia de execução. 2 - Assim, DESIGNO audiência de advertência do regime aberto para o dia 21 de março de 2024, às 14h45min, a ser realizada de modo virtual, nos termos dos provimentos e comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso pelo link a seguir, o qual fica desde já disponibilizado para as partes e advogados: http://tinyurl.com/57hr9ttv 3 - Não há pena de multa imposta nestes autos. 4 - O sentenciado é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 233/245). 5 - Fica autorizada a expedição de mais de um mandado para o mesmo réu (art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ), se necessário, a fim possibilitar o agendamento de uma única audiência, garantindo maior celeridade e evitando a prescrição da pretensão executória. Ciência ao Ministério Público e à defesa do réu. - ADV: LEANDRO DA GLORIA (OAB 366103/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP)

Processo 152XXXX-37.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Fato Atípico - E.A.A. - Nos termos da manifestação do representante do Ministério Público, que acolho, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial, sem prejuízo do reexame da matéria, nos termos do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Proceda a Serventia às devidas anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP)

Processo 152XXXX-86.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.V.B. - 1 -Não há preliminares a serem analisadas e a defesa reservou-se o direito de manifestar acerca do mérito por ocasião da instrução criminal. Desse modo, MANTENHO o recebimento da Denúncia. 2 - Assim, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/05/2024, às 15:15 horas, a ser realizada de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso pelo link, o qual fica desde já disponibilizado para as partes e advogados: http://tinyurl.com/2p86sfuy Diante da adoção do teletrabalho, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota. Havendo óbice, as partes deverão esclarecer os motivos pertinentes a fim de justificar a realização do ato na forma presencial. - ADV: TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA (OAB 376283/SP)

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