Página 347 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, ante a ausência de elementos demonstrativos sobre a capacidade financeira do sentenciado, por estar incurso no artigo 65 da Lei nº 9.605/98, combinado com o artigo 29, do Código Penal. Substituo em favor do réu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo nacional, conforme artigo 45, § 1º do Código Penal. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como da fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de recorrer, ou aguardar a decisão de eventual recurso, em liberdade. Após o trânsito em julgado, anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da Corregedoria Geral de Justiça e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se o necessário para a cobrança da multa penal imposta. Fica o réu isento do pagamento de custas, diante do benefício da gratuidade de justiça concedido na decisão de fls. 191/193. P.I.C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 21 de fevereiro de 2024. ? controle nº 2019/000447 - PROCESSO Nº 152XXXX-43.2017.8.26.0562

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EVERTON LEANDRO BARBOSA MOREIRA, RG 71.510.493, CPF XXX.520.544-XX, pai CARLOS ALBERTO MOREIRA, mãe MARIA LUCIENE BARBOSA MOREIRA, Nascido/Nascida 09/10/1989, de cor Pardo, natural de Natal - RN, com endereço à Morador de rua, 1, ALEMOA, CEP 00000-000, Santos - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 § 4º, I (quatro vezes), 71 “caput” ambos do (a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 150XXXX-88.2023.8.26.0562, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial que, nos dias 17 e 24 de fevereiro de 2.023, 13 de março de 2.023 e 02 de abril de 2.023, no período da noite e madrugada, na Praça Rui Barbosa, nº 31, Centro e na Avenida Ana Costa, nº 185, Gonzaga, ambos locais nesta Comarca, EVERTON LEANDRO BARBOSA MOREIRA (qualificado a fl. 03 e 34), agindo em continuidade delitiva, por quatro vezes, subtraiu, mediante rompimento de obstáculo, câmeras de monitoramento, pertencentes ao BANCO SANTANDER, representado por KARINA PEREIRA DE GOÍS. (...) O Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia a Vossa Excelência EVERTON LEANDRO BARBOSA MOREIRA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo Código. Requer a citação do denunciado e a oitiva do rol abaixo, procedendo -se nos termos constantes do art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, até final condenação.”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 22 de fevereiro de 2024. Controle nº 2023/000462 - 150XXXX-88.2023.8.26.0562

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente THIAGO LORIVAL DE JESUS SOUZA ALCA, Brasileiro, Solteiro, Fotógrafo, RG 34.247.374, pai SERGIO MOURA ALCA, mãe ANGELA MARIA JESUS SOUZA, Nascido/Nascida 15/08/1981, de cor Branco, com endereço à Rua Almirante Ernesto de Mello Junior, 265, Apto. 21, Aparecida, CEP 11035-300, Santos - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 § 1º do (a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 150XXXX-38.2023.8.26.0536, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a) (s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “No dia 26 de dezembro de 2.023, por volta da 01 hora, na Avenida Bartholomeu de Gusmão, nº 108, em Santos, THIAGO LORIVAL DE JESUS SOUZA ALCA (qualificado a fls. 06 e 18) subtraiu, para si, uma cafeteira, um óculos de sol, um suporte para celular e um telefone celular pertencentes a Simone Corrêa Cipriano. Ele agiu durante o repouso noturno. (...) O Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia a Vossa Excelência THIAGO LORIVAL DE JESUS SOUZA ALCA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal. Requer a citação do denunciado e a oitiva do rol abaixo, procedendo-se nos termos constantes do artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, até final condenação. (...)”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 22 de fevereiro de 2024. Controle nº 2024/000023 - 150XXXX-38.2023.8.26.0536

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