Página 2822 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

ções, evidenciando a má prestação do serviço bancário, em desacordo com o pretendido pelo consumidor, confirmando a falha no serviço prestado.

Outrossim, além da dúvida acerca do tipo de empréstimo, o contrato assinado pela autora não deixa claro a forma do pagamento da dívida, pois sequer há alusão ao número de parcelas e a data de início e de término do contrato. Também não traz claramente os encargos incidentes sobre o débito. Pelo que se vê, os ajustes se limitaram a estipular o pagamento do valor mínimo de forma consignada, sem prever as consequências da utilização do crédito rotativo, que, à evidência, implica a incidência de elevados juros.

Nesse contexto, o princípio do pacta sunt servanda, que preconiza a validade dos negócios jurídicos ante a autonomia de vontade das partes, deve ser sopesado com o princípio do in dubio pro consumidor, que considera a vulnerabilidade dos consumidores diante dos grandes fornecedores, com quem celebram contratos de adesão.

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