Página 2846 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

SENTENÇA

1. BREVE RELATO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela parte ré da ação, sucumbente na sentença do processo de conhecimento, aduzindo a existência de erro material na peça referida. Em seus fundamentos indica que houve erro material do Juízo quanto a condenação a Ré ao refaturamento por média até a data da sentença, pois as faturas seguintes virão novamente de acordo com o consumido pelo autor, de modo que o mesmo poderá não concordar com os valores, requerendo novamente novo refaturamento através de média que não mais condiz com o consumo da unidade, que é variável, bem como, quanto aos juros de mora que deverão ter como termo inicial a data do efetivo arbitramento da indenização, vez que tal entendimento funda--se no fato de que a indenização é estabelecida tendo como parâmetro o valor atual da moeda, de modo que tão somente a partir do arbitramento é que se pode falar em sua defasagem ou em perda do seu poder aquisitivo, a justificar a respectiva atualização. A Embargada apresentou impugnação aos embargos alegando que os mesmos não se enquadram em nenhuma das possibilidades e que são meramente procrastinatórios. Ao final requereu pela rejeição dos embargos e a aplicação de multa na Embargante. 2. ADMISSIBILIDADE

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