Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Março de 2024

Diário Oficial do Estado do Pará
há 2 meses

RESOLVE:

Artigo 1º – Estabelecer que os Centros de Formação de Condutores credenciados no DETRAN/PA utilizem como referência para remuneração dos seus serviços, a Lei nº 7.237 de 26/12/2008 e suas alterações.

Artigo 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 64 da Resolução nº 789/2020 – CONTRAN, todos os Centros de Formação de Condutores credenciados deverão obrigatoriamente celebrar contrato de prestação de serviços com seus alunos, indicando, de forma clara e expressa, o valor de cada serviço a ser prestado, sendo vedada a redução da carga horária estabelecida para cada curso.

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