Página 4413 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, alegando a impossibilidade de cumprimento da liminar, ante a Resolução nº 544/2015 do CONTRAN, pois não existe documento que comprove sua recuperabilidade, não podendo retirar a restrição imposta, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Em decisão de agravo de instrumento, houve a reforma parcial da liminar, no sentido de afastar a decisão que determinou a suspensão/retirada da anotação do “sinistro de grande monta”.

DECIDO .

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