Página 4414 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

E, no caso em debate, o Edital de Leilão nº 03-2018 – DETRAN-GO continha regra expressa no sentido de que a participação no certame com apresentação de propostas ou oferecimento de lances pressupunha, ou seja, presumia-se, por parte do participante, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante sobre tais circunstâncias, não cabendo a respeito deles qualquer reclamação posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação (item 1.2).

Tal disposição significa que, com a apresentação de lances, havia a presunção legal de que o arrematante conhecia as características próprias do bem arrematado, não podendo alegar posteriormente a ignorância sobre tais circunstâncias.

Com efeito, aconteceria o leilão de veículos recuperáveis e sucatas, podendo participar da licitação pessoas jurídicas e físicas para os veículos recuperáveis e somente pessoas jurídicas cujo objeto social fosse a desmontagem, para as sucatas e prensa, conforme descrito no item 4. Das condições de participação e item 4.1 e 4.2 (ev. 01).

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