Página 5075 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente.

Pretende a parte autora receber indenização por danos morais em razão de registros indevidos no cadastro SCR, o que prejudicou sua possibilidade de tomada de crédito na praça, além da baixa definitiva de informações no referido cadastro, realizado pelo réu.

Por sua vez, a instituição financeira requerida, em sede de Contestação, verbera que SCR não possui natureza de cadastro desabonador; apenas registra as operações bancárias existentes ao final de cada mês cuja finalidade é propiciar ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional com o propósito de proteger os recursos lá aplicados; que a finalidade do SCR não é a de restringir crédito; mas sim, propiciar ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional adotando medidas preventivas para proteger os recursos lá aplicados; que o dano moral não restou configurado, não tratando-se de uma negativação e o autor aceitou todos os termos quando contratou o serviço de cartão de crédito, requerendo a improcedência dos pedidos.

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