Página 723 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

(SCR) que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pelo Banco do Brasil para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 7. Constando anotações nas colunas de débitos ?vencidos? e de ?prejuízo? referentes às outras instituições financeiras, é aplicável, por analogia, a Súmula nº 385, do STJ. 8. Em virtude da questão referente à alegação de litigância de má-fé ter sido plenamente rejeitada pela sentença, deveria a parte que levantou tal questão na origem demonstrar sua irresignação quanto ao ponto em sede apelação, uma vez que as contrarrazões não se revelam o meio adequado para impugnação da sentença. 9. Recursos dos réus parcialmente conhecidos e não providos. Recurso do autor conhecido e não provido. (TJ-DF 07088254420198070004 DF 070XXXX-44.2019.8.07.0004, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO Nº: 000XXXX-24.2021.8.05.0103 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ROBSON PEREIRA VIANA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ROBSON PEREIRA VIANA RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. DÍVIDA PRESCRITA. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recursos simultâneos interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, determinando a exclusão da dívida objeto da lide do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), e indeferindo a indenização por danos morais. . Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença, dada a devida vênia, demanda reforma. Compulsando os autos nota-se que restou incontroversa a ocorrência de restrição realizada pela ré junto ao Sistema do Banco Central, identificado como sistema de crédito de risco, que embora consista numa fonte de "dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN", é utilizada, em verdade, com o objetivo de permitir uma "previsão mais acurada das possibilidades de pagamento do empréstimo com base nas características dos tomadores". Assim, a manutenção de informação incorreta mostra-se apta a gerar dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. , II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI Nº 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI Nº 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ARTS. , III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula nº 182 do STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula nº 283 do STF. 2. Refoge da competência do STJ em recurso especial a análise de suposta ofensa ao artigo da Constituição Federal. 3. Incide o óbice previsto na Súmula nº 284 do STF na hipótese em que a deficiência da

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