Página 4694 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Inverto o ônus da prova (artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor), considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor diante do réu que, por sua vez, detém todas as condições de provar a existência ou não de falha na prestação de seus serviços.

Examinando a documentação apresentada (vouchers, e-mails, códigos de reserva e demais documentos que acompanham o pedido inicial), a parte autora comprova a aquisição do pacote de viagem – Pacote de Viagem – Bali (Indonésia) - 2º Semestre – 2023 – pelo valor de R$ 9.023,74 (nove mil e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).

Ao teor do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade enganosa é aquela que, através da sua veiculação, pode induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, como no caso ora em comento.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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