Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Março de 2024

contribuição junto ao Banco do Nordeste do Brasil, averbado neste Regional, assim como a disponibilização da CTC original, a qual comprova o tempo de contribuição junto ao BNB.

Em manifestação acostada ao doc. nº 0392847, a SEREF comunica que já foi providenciada declaração de não utilização de tempo de serviço prestado ao BNB, para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante SEI nº 2023.0.000017353-0.

Em nota informativa, doc. 0414452, a SENOP manifesta-se, com fundamento no art. 96, inciso VIII, da Lei n.º 8.213/1991 que a desaverbação de tempo de contribuição é direito do ex-servidor, quando o período em apreço não tenha produzido efeitos jurídicos e/ou financeiros em seu favor.

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