Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2024

-se claramente que a r.Sentença (f.88) expressamente determinou observar-se a OJ 394 do C.TST , nestes termos:

"...Caracterizada a habitualidade do labor suplementar, as horas extraordinárias, integrarão o cálculo do RSR (conforme art. , a, da Lei 605/49, e incluindo os sábados e feriados por força de previsão convencional - cláusula 7ª, § 1º, das CCT's). Ainda, deferese os reflexos das horas extras em FGTS, férias e respectivo terço (art. 129 e ss. da CLT, c/c o art. 7º, XVII, CF) e aviso prévio quando observada tal condição e nos mesmos moldes, refletirão no 13º salário (§ 1º do art. da Lei 4.090/62). Observe-se a OJ n. 394 do C.TST ...".

Ressalte-se ainda que a OJ 394, em sua redação então vigente, estabelecia que o RSR decorrente de repercussão das horas extras não deveria integrar os cálculos dos demais reflexos, inclusive para fins de FGTS. Embora o c. TST tenha invertido esse entendimento e reformulado o citado precedente, fixou modulação temporal da alteração para determinar que o novo entendimento somente incidiria quanto às horas extras laboradas a partir de 20/3/2023. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS.

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